Allyson Bezerra propõe lei inconstitucional – Parte 2

Após a divulgação, amparado com argumentos jurídicos, de que o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Allyson Bezerra, para obrigar as universidades privadas a reduzir 30% das mensalidades seria inconstitucional, este blog passou a sofrer algumas diversas críticas de apoiadores do deputado, afirmando se tratar de Fake News.

Uns afirmaram que a matéria estaria errônea ao tratar de “mensalidades escolares” das universidades, entendendo que o termo “escolares” se referiria às escolas de ensino fundamental e médio, usando tal argumento pífio para atacar esta página. Então passemos a tratar mais detalhadamente sobre o assunto.

Em outro argumento, afirmaram que não seria inconstitucional.

Assim, vamos matar a cobra e mostrar o pau.

|O PROJETO DE LEI|

Conforme o print elencado, o projeto apresentado pelo deputado, durante sessão ordinária por Sistema de Deliberação Remota, quer a redução de até 30% no valor das mensalidades das universidades particulares do Estado, durante todo o período que perdurar o Coronavírus.

Segundo o site da Assembleia Legislativa do RN, o projeto estabelece o desconto de 30% para cursos presenciais e semipresenciais e 20% para cursos a distância. Determina também que fica suspensa a cobrança da mensalidade de disciplinas práticas profissionais de estágio ou em qualquer outro caso que não seja possível a modalidade a distância ou de laboratórios.

Assim, é inegável que o deputado apresentou tal projeto. Passemos a outro aspecto.

|A INCONSTITUCIONALIDADE|

Na publicação realizada ontem, 29, consultamos um advogado que afirmou categoricamente que a competência para legislar sobre mensalidades, seja de escolas de ensino fundamental e médio, ou mesmo universidades é da União, e jamais dos Estados.

Em consulta a outros juristas, nos fora informado que o art. 22, I da Constituição Federal discrimina perfeitamente tal situação.

Pois bem, em consulta realizada na internet, este blog verificou ainda que outros Estados tentaram passar pela mesma situação, e o entendimento é o mesmo: INCONSTITUCIONAL.

Outro advogado consultado, que pediu para não ter seu nome exposto, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 (ADI 1042) julgou inconstitucional um projeto de lei análogo.

Em entrevista ao portal Gazeta do Povo, o professor e Doutor pela USP Rodrigo Xavier Leonardo assim se posicionou:

“Esses projetos de lei estaduais são particularmente perniciosos e equivocados. É uma questão populista para tentar agradar um setor importante da população, mas é tentar dar com uma mão aquilo que será tomado com a outra”, explicou.

Por fim, afirmou o professor na mesma entrevista: ““Se for aprovada uma lei estadual nesses moldes, ela será julgada inconstitucional em breve pelo STF com prejuízos para as famílias, para as relações sociais em geral. Porque as situações de desemprego, de desorganização financeira das famílias já vão estar postas”.

Assim, devidamente demonstrado, o blog ratifica a informação do erro grotesco (não se sabe se proposital) do deputado ao apresentar um projeto de lei absolutamente inconstitucional, mas que ainda assim usa para ganhar aplausos de uma falsa realidade.

Que continuem – se quiserem – os ataques ao blog, mas, por favor, com fundamentos.

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