Câmara terá que descumprir próprio regimento a mando do Prefeito


A Câmara de Mossoró segue cumprindo fielmente os mandos – e desmandos – vindos do Palácio da Resistência.

Uma coisa difere da antiga presidente Izabel Montenegro que, apesar de apoiadora da situação à época, jamais passava por cima do regimento da Casa Legislativa.

Para entendermos melhor, vejamos trecho do release divulgado pela Câmara:

Na manhã desta segunda-feira, 15, o prefeito Alyson Bezerra encaminhou de urgência à Câmara Municipal de Mossoró o projeto de lei com autorização para a entrada de Mossoró no consórcio de vacinas. O projeto ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Pois bem, acontece que a matéria trata que o projeto foi enviado pelo Prefeito Allyson nesta segunda feira (15), e o portal da Câmara trata que o projeto foi protocolado dia 12/03, e será votado como matéria de urgência.

Acontece que o Regimento Interno da Casa trata que projetos em regime de urgência especial devem ser protocolados até 8 dias antes da votação, conforme artigo 189, VI da citada legislação, sob pena de não serem admitidos.

 

Assim, se votado amanhã, os vereadores irão ferir a legislação interna da casa, por capricho do Prefeito Allyson, que não enviou o projeto a tempo, mesmo sabendo da importância da matéria.

Frise-se que o projeto precisa ser aprovado, sancionado e publicado até dia 19/03, quando terá que ter sido enviado para a Frente Nacional dos Prefeitos.

Assim, como o projeto só foi protocolado dia 12/03, somente poderia ser votado em regime de urgência a partir do dia 20/03, e Mossoró perderia o prazo estipulado.

Sabemos que a causa é nobre, mas mostra a força do Prefeito no Palácio Rodolfo Fernandes.

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