Justiça determina perda de mandato de conselheiro tutelar em Mossoró

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) propôs Ação Civil Pública em face de um conselheiro tutelar que cumulava a função com a advocacia na cidade de Mossoró. Em sentença, restou decidido pela perda do mandato do conselheiro. Agora, o Município de Mossoró deve proceder com a nomeação e posse do conselheiro tutelar suplente.

A Ordem dos Advogados do Brasil também analisou o caso administrativamente, e julgou que não haveria incompatibilidade no exercício da advocacia com o cargo de conselheiro tutelar, havendo tão somente impedimento parcial para atuar em causas contra a Fazenda Pública e em ações que tramitem no Juízo da Infância e da Juventude da comarca. 

Leia na íntegra a sentença aqui

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