Prefeitura de Areia Branca prorroga medidas de isolamento e determina sanções a quem descumprir. Orlas serão fechadas aos finais de semana

Decreto Municipal é prorrogado para 4 de junho e determina aplicação de multa para infratores

A Prefeitura de Areia Branca prorrogou para 04 de junho as medidas para o enfrentamento do novo coronavírus. De acordo com o Decreto Municipal n° 15, de 21 de maio de 2020, todos os estabelecimentos, considerados essenciais pelo Governo do Estado, além das feiras e mercados públicos, devem cumprir as regras de distanciamento entre móveis, produtos e equipamentos, bem como de asseio e higienização.

A Vigilância Sanitária e a Secretaria de Tributos podem aplicar multas a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas. O valor da multa será de 100 reais para pessoa física e mil reais para pessoa jurídica podendo ser aplicada cumulativamente, por ato e dia de descumprimento.

A receita das multas será depositada na conta do Fundo Municipal de Saúde para ser utilizada exclusivamente nas ações de vigilância sanitária e combate ao Covid-19. Os casos de inadimplência serão inscritos na Dívida Ativa do Município.

Também fica determinado o fechamento das orlas urbanas nos finais de semana e feriados em acolhimento e nos termos do Decreto Estadual n. 29.705 de 19 de maio de 2020. As autoridades policiais adotarão as medidas cabíveis nos termos dos artigos 268 e 330, do Código Penal, para quem descumprir a determinação.

As medidas de saúde dispostas neste Decreto, não excluem outras medidas decretadas anteriormente.

Confira aqui o DECRETO MUNICIPAL 015/2020, 21 de Maio de 2020: http://areiabranca.rn.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/DOM-079-21-MAIO-2020.pdf

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