Representação contra Rosalba é julgada improcedente pela justiça eleitoral

A Prefeita Rosalba Ciarlini (PP) foi alvo de uma representação eleitoral que requeria que esta viesse a se abster de divulgar em suas redes sociais seu trabalho à frente da prefeitura de Mossoró, por ser pré-candidata a reeleição, bem como alegando ato de conduta vedada, além de propaganda antecipada.

A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral.

Sem maiores discussões, alegou a magistrada na sentença:

Ocorre que, no entanto, não comunga este Juízo da mesma ótica esposada pelo Ministério Público Eleitoral. Com efeito, em que pese a louvável preocupação que demonstrou o órgão possuir, desde logo, com a higidez do processo eleitoral que está por vir, impulsionado, talvez, pelo histórico verificado em eleições municipais ocorridas em passado recente nesta urbe, a verdade é que não vislumbra esta magistrada, nos fatos aqui narrados, qualquer dano ou risco de prejuízo à normalidade futura da disputa eleitoral do corrente ano.

(…)

Destarte, não será toda e qualquer alusão a nome, e nem todo e qualquer emprego de imagem ou símbolo, que conduzirá à caracterização do desvio de finalidade que tenciona a norma coibir, mas tão somente aquela que demonstre aptidão para, desvirtuando seu propósito, vir a servir, ao arrepio dos princípios que devem reger as ações da Administração Pública, como instrumento para o enaltecimento indevido das supostas qualidades pessoais da autoridade ou para o impulsionamento de marcas ou sinais que lhe são sabidamente atribuídas.

Pensar de modo diverso, aliás, equivaleria ao extremo de defender que seriam de todo modo proibidas, em matéria publicitária institucional, a mera menção a nomes e a simples veiculação de imagens de agentes públicos que, a título de exemplo, se fizessem presentes – por cumprimento de dever de ofício – a determinado ato oficial da administração, como a assinatura de um contrato ou a posse de auxiliares da sua gestão.

Por fim, entendendo inexistir qualquer ilicitude da Prefeita, julgou improcedente a representação.

Ora, não querer que um gestor divulgue seu trabalho à frente de um município é absurdo. Decisão correta do judiciário.

Veja na íntegra a decisão:

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